{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92187,"origem":"stj","sha256_origem":"a64133826969fd85afc58377633a8c4156b8ade309d9dbd105d5e27d5d17b0fd","registro_original":{"id_fonte":"000906207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2737090","numero_registro":"202403320289","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE\nTRATAMENTO DE ESGOTO. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO\nVERIFICADA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO.\nHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. TEMA REPETITIVO N.\n1.178/STJ. SOBRESTAMENTO. DISTINÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.\n1. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida\nem que o Juízo  de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. A parte recorrente não atacou fundamentos basilares aptos, por si\nsós, a manter o decisum recorrido (não foram apresentados os\ndocumentos solicitados, operando-se a preclusão, bem como o fato de\nque a intimação se deu nos termos do parágrafo único do art. 274 do\nCPC, além de que é dever da parte manter o seu endereço atualizado),\no que permite a aplicação à espécie do enunciado da Súmula n.\n283/STF.\n3. No caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem\nquanto à regularidade da intimação bem como à preclusão e à\ncomprovação de hipossuficiência, tal como colocada nas presentes\nrazões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.\n4. É insuficiente para a abertura da via especial a mera indicação\nde preceitos legais, uma vez que o apelo nobre deve conter, de forma\nclara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a\nreformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido\nteria malferido a legislação federal. Impedimento da Súmula n.\n284/STF. Precedentes.\n5. Não é caso de sobrestamento do presente feito em virtude da\nafetação do Tema Repetitivo n. 1.178/STJ, por versar questão\ndistinta daquela discutida nos autos do recurso representativo de\ncontrovérsia.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b7d2f2561a986af1000f50b61b7dd1400d60b2e1f5e6b01add1de6cfc269b78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}