# Registro público: TRF3 — 12065725119974036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4b9b57d0ef98b1b1f83317b64b13a975ba47b2bd85272a362dc50456d34576b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-10-03
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-10-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-31** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-10-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-09-26** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-09-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-26** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-10-03T17:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1997-10-21T12:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-03-18T12:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-10-29T12:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-04-07T17:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2000-01-21T14:23:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-04-26T13:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-02-26T18:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-09-09T12:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-12-18T10:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-10-29T16:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-03-30T13:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-10-18T16:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-14T17:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-09-13T09:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-12-05T18:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-03-23T18:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-09-29T14:44:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-09-29T16:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-03T18:38:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-10-19T17:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-03-29T15:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-06-25T15:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-09-25T16:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-11-14T17:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-01-16T12:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-09-03T16:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2008-09-30T15:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-10-03T18:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-10T13:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-10-23T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-10-23T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-10-23T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2008-10-23T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-10-23T21:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2008-11-06T18:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2008-12-16T13:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2013-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2016-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-08-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2017-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2018-02-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2024-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2024-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/149`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-04-16 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-02-20 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-31 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 12056934419974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927041/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00006917620164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425793/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 12039376819954036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Pouso Alegre
- [TRF6 — 00001288520164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d4b9b57d0ef98b1b1f83317b64b13a975ba47b2bd85272a362dc50456d34576b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** d4b9b57d0ef98b1b1f83317b64b13a975ba47b2bd85272a362dc50456d34576b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)