{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92198,"origem":"stj","sha256_origem":"e9f4bc721df7bcc4977e83ea25d3e4061cd5f5dade951c2fbfa4a2d6b6690754","registro_original":{"id_fonte":"000906287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064813","numero_registro":"202200289185","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIMA DA\nPALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DANOS TRANSFRONTEIRIÇOS. LICENCIAMENTO.\nLEGITIMIDADE DO IBAMA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Caracterizam-se como transfronteiriços os impactos ambientais da\nprática de queima da palha de cana-de-açúcar, uma vez que não se\nrestringem ao território do local em que ocorrem. Por esse motivo, a\nlegitimidade para realizar o licenciamento dessa atividade é do\nIbama.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUEIMA DA PALHA DA CANA DE AÇÚCAR - CONSEQUÊNCIAS\nTRANSFRONTEIRIÇOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1605705>>-PR, <<REsp 1474492>>-SP,\n         <<RMS 41551>>-MA, <<REsp 1386006>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f9647d9e40ddddf55c028a2e53bb0b22e4529b41030c24b5c0e38e9b29da0eeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}