{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92200,"origem":"stj","sha256_origem":"953bc54a9c824ed2f6cbc3ebcc67b0ceec76f46755bc18f1e10b837e828bed81","registro_original":{"id_fonte":"000906291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111488","numero_registro":"202201154447","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 932 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ANISTIA FISCAL. ART.\n17, § 1º, DA LEI 9.779/1999 E CAPUT DA MESMA LEI.  REQUISITOS\nAUSENTES. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 568/STJ\nautorizam o ministro relator a não conhecer de recurso inadmissível,\nprejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os\nfundamentos da decisão recorrida, e a negar ou dar provimento a\nrecurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria. O\njulgamento do recurso pelo colegiado afasta eventual afronta ao\nprincípio da colegialidade.\n2. Não possuem direito à anistia fiscal os contribuintes que não\natendem os pressupostos previstos no § 1º do art. 17 da Lei\n9.779/1999, hipóteses não autônomas, que devem ser interpretadas\ncumulativamente com a situação descritiva do caput, o qual traz a\nexigência de que o contribuinte ou o responsável tenham sido\nexonerados do pagamento de tributo ou de contribuição por decisão\njudicial.\n3. Agravo a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b9aa8e3679a52e79b67b62df46c932e1ce8c7d2be588d875a84d25a2e1e4e12f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}