{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92205,"origem":"stj","sha256_origem":"5736966abc45356e7dcb0755f91d659e12c5f80e981e4aa8ae6cc72e4144d4a2","registro_original":{"id_fonte":"000906296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452374","numero_registro":"202303072002","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS\nDE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A compreensão consolidada nesta Corte Superior de Justiça é no\nsentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários\nadvocatícios são contados a partir da intimação para pagamento na\nfase de cumprimento de sentença. Precedentes: AgInt no AgInt no\nAREsp 2.647.259/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024; AgInt nos EDcl nos\nEDcl no AREsp 2.094.163/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4474da7b9dbdf35a8805a1734019ea221cd79d915ddc9ee6f4994dc3e61ea95b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}