{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92212,"origem":"stj","sha256_origem":"8d9fcd71e66ba0c8a011af41ba34e9c0382a4c1811ac9d70b30d3e48185dacf2","registro_original":{"id_fonte":"000906307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870664","numero_registro":"202000871931","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nCOMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMA DO PEDIDO. ERRO. DOCUMENTOS JUNTADOS\nTARDIAMENTE. FORÇA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A despeito da afirmação da parte recorrente de que sua pretensão\né ver discutida a forma pela qual se deu o pedido de compensação\ntributária, o Tribunal de origem decidiu que os documentos que\narrimavam sua pretensão eram antigos e estavam desacompanhados das\nrazões pelas quais eles não teriam sido apresentados anteriormente.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no\nsentido de ser possível a juntada posterior de documentos antigos\ndesde que comprovado o motivo de força maior que tenha impedido sua\njuntada anteriormente, o que não foi observado neste caso. Para se\nconcluir de forma diversa seria necessário incursionar em seara\ndefesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ed2e0a2f436d4dd0cb3ba65dcc69c16e3610edc0d884a0cdcf213bb9a38d9b28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d9fcd71e66ba0c8a011af41ba34e9c0382a4c1811ac9d70b30d3e48185dacf2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}