{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92213,"origem":"stj","sha256_origem":"cbbba4b8dbe408c57cdc4ad2e77453a1b8cbdf6b7dbf29dfb30b6dd74a3eeb79","registro_original":{"id_fonte":"000906308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1843724","numero_registro":"201903120952","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nIMÓVEL FUNCIONAL. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. MULTA. INCIDÊNCIA A\nPARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A decisão agravada adotou o entendimento consolidado nesta Corte\nde que não cabe indenização por perdas e danos em razão da ocupação\nirregular de imóvel funcional federal, pois cuidou o legislador de\nprever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante\nirregular.\n2. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que\na multa prevista no art. 15, I, alínea e, da Lei 8.025/1990 é\ndevida a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação\npossessória.\n3. A inovação recursal em agravo interno, sem prévio desenvolvimento\nem recurso especial, não é admitida.\n4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"03c71d38e67255420c39416422cd68c190e7dcd5554db597f9f55a014efc36a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}