{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92218,"origem":"stj","sha256_origem":"7e15e71211451fcb9d5dba0497d03024ac5d4442cb17368c5e74f3c3f2d976a6","registro_original":{"id_fonte":"000906444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670154","numero_registro":"202402192140","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA.\n1. Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora são devidos\npelo ente público a partir da citação nos casos de obrigação\nilíquida, nos termos do art. 240 do CPC/2015 (art. 219 do CPC/1973),\nbem como do art. 405 do Código Civil.\n2. Hipótese em que, diante dos termos do dispositivo da decisão\nexequenda, inafastável a conclusão de que a obrigação seria\nilíquida.\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c9dc64e1cd0f1fae0353fa64279752ece963b8cde4201df668e35fcd679fe034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}