{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92220,"origem":"stj","sha256_origem":"863c9cfa71fbc2d8db1625603b08eb98185e6a5ed1d09b0daa1ee41c2e1bd89f","registro_original":{"id_fonte":"000906462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164924","numero_registro":"202403117856","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.\nPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS. DESCONTOS CONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE.1. A leitura conjugada do\nart. 932, VIII, do CPC/2015 com o art. 255, § 4º, I II, do RISTJ,\nbem como da Súmula 568 desta Corte Superior, permite extrair que o\nrelator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso\nespecial na hipótese em que há jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça, como na hipótese dos autos.2. Ao\ndecidir que \"a parte impetrante não apresentou nos autos do processo\nprova documental que pudesse demonstrar que os requisitos\nalinhavados pela autoridade fiscal são observados na sua prática\ncomercial, constando tais bonificações na nota fiscal de venda e não\nestando condicionadas a eventos futuros\", o Tribunal regional\nadotou entendimento contrário à orientação jurisprudencial da\nPrimeira Turma do STJ, no ponto em que reconheceu a não incidência\nde PIS e COFINS sobre descontos conferidos a título de bonificações.\n3. Revela-se desnecessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos na hipótese, uma vez que na relação\ncomercial havida com seus fornecedores, as rubricas (descontos\ncondicionados ou bonificações) não configuram receita, mas despesa\ndecorrente da aquisição de produtos, de modo que se trata de\nsubsunção do fato incontroverso à legislação e jurisprudência e ele\naplicáveis.4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"423d3b6af1b3a0ff2bd08406bd5291cd021340649a309fdfab358a6cee54dae3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"863c9cfa71fbc2d8db1625603b08eb98185e6a5ed1d09b0daa1ee41c2e1bd89f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}