{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92227,"origem":"stj","sha256_origem":"cd63792e2b687488bc395aa8cd13225020ebb411f8fcefc7b03422433b43609a","registro_original":{"id_fonte":"000906473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2502927","numero_registro":"202304161690","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM\nPROCURAÇÃO NOS AUTOS. OUTORGA DE PODERES APÓS INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, \"na instância especial, é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\n2. O STJ possui entendimento de que o subscritor da petição enviada\neletronicamente é o titular do certificado digital, não tendo valor\neventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a\nconstar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada\neletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos.\n3. \"A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual\nvício de representação processual, não basta a juntada de procuração\nou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha\nsido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt\nno AREsp 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no\nAREsp 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.)\" (AgInt no AREsp\n2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).\n4. Hipótese em que, intimada para regularizar a representação\nprocessual, a parte agravante juntou procuração datada de\n23/01/2024, ou seja, a outorga de poderes foi posterior a\ninterposição do recurso especial (13/02/2023) e do respectivo agravo\nem recurso especial (22/05/2023), não tendo o condão, portanto, de\nsuprir o vício de representação apontado.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"59dc24490d8df374e5e7b18aa011fed5202483f2e7a7d2b726b6c734e09d2218","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}