{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92228,"origem":"stj","sha256_origem":"f8623bf62977dd8d39d28bb9c4bc263f1183dd3876975064fceda5fb12b15c61","registro_original":{"id_fonte":"000906474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2678194","numero_registro":"202402332186","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio\nconstituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de\npersonalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo\nfigurar como sujeito passivo da obrigação tributária.\n2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal\nrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem\ndilação probatória (Súmula 393 do STJ).\n3. A verificação acerca da responsabilidade tributária da parte\nagravante pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é\ninviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do\nSTJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000393"],"jurisprudencia_citada":"(CONSÓRCIO - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO\nTRIBUTÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 703654>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1760178>>-RS, <<RMS 8967>>-SP\n(EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1601771>>-RS\n(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2053490>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2032079>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e0d944576a57f07432b7fc2d2182c9bd175b6f7a55acdce5475a15cbb13fc876","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}