# Registro público: STJ — 2641257 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-24 - **Publicação:** 2025-03-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92233/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92233.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 845a455c218114c5342d74e8f3e361e1d75bc6708561b581e18d299ca8fa3b4f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000906479 - **Número de registro na fonte:** 202401512800 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. - **Item 2 (texto oficial):** Cumprimento de sentença em cujo bojo foi determinada a inclusão de nova concessionária no polo passivo, confirmando tutela de urgência anteriormente deferida para determinar o restabelecimento do serviço de fornecimento de água do Condomínio/autor. - **Item 3 (texto oficial):** A Corte estadual, mediante a interpretação das cláusulas do contrato de concessão do serviço público, manteve a inclusão da concessionária no polo passivo da demanda, visto que o caso tratava de um serviço de trato sucessivo e a agravante, como nova concessionária, assumiu a prestação do serviço no endereço onde se situava o Condomínio/autor, de modo que era a responsável tanto pelas cobranças das tarifas quanto pela regularidade da prestação dos serviços envolvidos no objeto da lide. - **Item 4 (texto oficial):** O acolhimento das razões esboçadas no apelo nobre, para concluir ter havido ofensa à coisa julgada, porquanto não teria ocorrido sucessão empresarial entre as concessionárias, nos moldes defendidos no apelo especial, reclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo, além de nova interpretação das cláusulas do contrato de concessão do serviço público, medidas inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices insertos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. - **Item 5 (texto oficial):** É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. - **Item 6 (texto oficial):** Proferido o julgado recorrido, no ponto da licitude da cobrança da tarifa, em sede de cumprimento provisório de sentença, no qual se confirmou tutela de urgência anteriormente deferida, constata-se que a natureza precária do provimento não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal: "causas decididas em única ou última instância." - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Cumprimento de sentença em cujo bojo foi determinada a inclusão de nova concessionária no polo passivo, confirmando tutela de urgência anteriormente deferida para determinar o restabelecimento do serviço de fornecimento de água do Condomínio/autor. 3. A Corte estadual, mediante a interpretação das cláusulas do contrato de concessão do serviço público, manteve a inclusão da concessionária no polo passivo da demanda, visto que o caso tratava de um serviço de trato sucessivo e a agravante, como nova concessionária, assumiu a prestação do serviço no endereço onde se situava o Condomínio/autor, de modo que era a responsável tanto pelas cobranças das tarifas quanto pela regularidade da prestação dos serviços envolvidos no objeto da lide. 4. O acolhimento das razões esboçadas no apelo nobre, para concluir ter havido ofensa à coisa julgada, porquanto não teria ocorrido sucessão empresarial entre as concessionárias, nos moldes defendidos no apelo especial, reclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo, além de nova interpretação das cláusulas do contrato de concessão do serviço público, medidas inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices insertos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 6. Proferido o julgado recorrido, no ponto da licitude da cobrança da tarifa, em sede de cumprimento provisório de sentença, no qual se confirmou tutela de urgência anteriormente deferida, constata-se que a natureza precária do provimento não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal: "causas decididas em única ou última instância." 7. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUCESSÃO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - <>-RJ, <>-RJ, <>-RJ (RECURSO ESPECIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) STJ - <>-MG ## Súmulas citadas - STF:735 - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000735 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 845a455c218114c5342d74e8f3e361e1d75bc6708561b581e18d299ca8fa3b4f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)