{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92237,"origem":"stj","sha256_origem":"b3d03b832a3dd6e5f8cea2b41f10d9a2ddf90a2fefcf8431b8d0d02741618133","registro_original":{"id_fonte":"000906587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037278","numero_registro":"202203493110","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nOFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO JUNTO\nAO MEC. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO IN\nRE IPSA. COMPROMETIMENTO DA CREDIBILIDADE DO SISTEMA EDUCACIONAL.\nFUNÇÃO PREVENTIVA DA RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\n1. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa, bastando a prática\nda conduta ilícita para a sua caracterização, sem necessidade de\ndemonstração de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, sempre\nque houver violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo\nextrapatrimonial da coletividade.\n2. A oferta irregular de ensino superior, sem credenciamento e\nautorização do Ministério da Educação, compromete não apenas os\nconsumidores diretamente lesados, mas também a confiança social na\ncredibilidade do sistema educacional e na eficácia da regulação\nestatal, suscitando dúvidas sobre a ética de outras instituições de\nensino e a segurança jurídica do setor.\n3. O reconhecimento do dano moral coletivo, além de sua função\nreparatória, possui relevante caráter preventivo, desestimulando\ncondutas ilícitas que violem a confiança e a boa-fé nas relações de\nconsumo, especialmente em serviços de impacto social como a educação\nsuperior.\n4. Recurso especial provido para reconhecer o dano moral coletivo e\ndeterminar o retorno dos autos à origem para a fixação do quantum\nindenizatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, para reconhecer o dano moral\ncoletivo e determinar o retorno dos autos à origem para a fixação do\nquantum indenizatório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf98a1fd91745397a24fe9c9ff25411e688092f8cd81b671d4f833e438cb0406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}