{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92238,"origem":"stj","sha256_origem":"640acb677abd3dfea0d42ed6db306ebb23dd512b20f0e30330161a1273572e9c","registro_original":{"id_fonte":"000906732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2610440","numero_registro":"202401072648","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO.\nNATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO\nCASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão\npublicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser\nexigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,\nconforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado não está\nvinculado aos valores de honorários estabelecidos pela tabela da\nOrdem dos Advogados do Brasil, cuja natureza é meramente\norientadora, devendo ser levada em consideração a realidade do caso\nconcreto (REsp n. 2.100.620, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de\n30/10/2023).\n3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a\nrevisão do valor fixado a título de honorários advocatícios exige,\ncomo regra, novo exame dos fatos e provas dos autos, o que não é\npossível nessa via (ante a incidência da Súmula 7/STJ), pois não\ncabe ao STJ rever o juízo de equidade aplicado pelo Tribunal de\norigem, o qual depende justamente das circunstâncias do caso\nconcreto. Tal obstáculo apenas pode ser afastado em situações\nexcepcionais, quando se verificar excesso ou insignificância da\nimportância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, o que se verifica na presente\nhipótese.\n4. No caso dos autos, a Corte distrital conferiu eficácia vinculante\nà tabela da OAB, apesar de afirmar que observou o princípio da\nequidade quando da fixação da verba honorária, não tendo sequer\ndelineado os fatores elencados no § 2º do artigo 85 do CPC/2015,\nmormente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o\nseu serviço. Restou evidenciado que o Tribunal distrital considerou\nirrisório o valor da causa e, por esta razão, utilizou os valores\nrecomendados pelo Conselho Seccional da OAB/DF de forma impositiva,\nelevando sobremaneira os honorários advocatícios, apenas em razão da\napresentação de contrarrazões pelo executado.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df77668c5ef1ce8f629382b11797bbbd62eaec66a8fbbc83da6c3c335e6b9595","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"640acb677abd3dfea0d42ed6db306ebb23dd512b20f0e30330161a1273572e9c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}