{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92246,"origem":"stj","sha256_origem":"d09e544fc0a705e54328248d15bc917aa9992cc878b31293bcd9a5ae2fb8809e","registro_original":{"id_fonte":"000906764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2301145","numero_registro":"202300537541","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM\nSE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE AS QUESTÕES ARTICULADAS NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.\nMinistro Relator, dar provimento ao agravo interno, para, em\nconsequência, prover o recurso especial, a fim de que o Tribunal de\norigem se manifeste especificamente sobre as questões articuladas\nnos embargos de declaração, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro\nBenedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros\nRegina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues\n(Presidente).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - QUESTÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA\nCONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 2022682>>-MA\n(VOTO VENCIDO - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1364146>>-MG, <<REsp 1679312>>-RS\n(VOTO VENCIDO - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - MERO\nINCONFORMISMO)\n   STJ - {{EDcI no Aglnt no AREsp 875208}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"36feb9d00cb2d76dfcda5c6f91de730c2ba5542c43f8bf34147c1b9669406dd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}