{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9225,"origem":"stj","sha256_origem":"5650712b7cd791512b70df022be706db3ee6208eb8f75f6fb0353d4ede0267ee","registro_original":{"id_fonte":"000822731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935779","numero_registro":"201600989601","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL       CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.       AGRAVO       INTERNO\n     NO      RECURSO       ESPECIAL.      AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA\nQUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO\nINVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO       INTERNO\nDESPROVIDO.\n1.      A Corte de origem, após análise dos elementos informativos\ndos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de\nsegurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a\nconcessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a\nsituação da extensão do período de graça pelo desemprego\ninvoluntário.\n2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido\nde que \"a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente\npara comprovar a situação de desemprego da parte autora,\nadmitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada\npor outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do\nTrabalho e da Previdência Social, como a testemunhal\" (REsp n.\n1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014).\n3. Isso porque \"a ausência de anotação laboral na CTPS do autor\n[...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade\nremunerada na informalidade\" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em\n26/10/2010, DJe de 6/12/2010).\n4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada,\nimplicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\ncircunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos\nfatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que\nimpede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso\na Súmula 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial\".\n5.   Agravo       interno       a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE REGISTROS NA CTPS - NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE\nDESEMPREGO - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<REsp 1338295>>-RS\n(AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO LABORAL NA CTPS - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO\nDE ATIVIDADE REMUNERADA NA INFORMALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1182277>>-SP\n(PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - PERÍODO DE GRAÇA - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1967093>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 555416>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b9aa1caf243fe913183901ab00333cff63dbbfdb392bae45b9cbefc3b2989b69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}