{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92264,"origem":"stj","sha256_origem":"c3e5621b0e3ee131cf5729ca24332d81df958e86048e3363d61329101b4fd3ee","registro_original":{"id_fonte":"000906949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2388722","numero_registro":"202302040855","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.\nISS. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. COBRANÇA. COMPETÊNCIA.\nMUNICÍPIO ONDE ESTABELECIDA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.\n1. Se, da análise do acórdão recorrido, exsurge a ocorrência de\njulgamento sobre o mérito da controvérsia existente nos autos,\nmerecia conhecimento o recurso especial da parte adversária, provido\npara ajustar o julgado à jurisprudência desta Corte Superior. No\ncaso, o Colegiado local amparou a solução no art. 12 do Decreto-Lei\nn. 406/1968, justamente o dispositivo legal apontado como violado no\nrecurso especial.\n2. O município competente para a cobrança do ISS incidente sobre a\natividade prestada pelos laboratórios de análises clínicas é o do\nlocal da unidade que recebe a demanda do consumidor e coleta seu\nmaterial biológico, independentemente de onde seja realizado o seu\nexame. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"61ed25dee94e1d17c89a4345a2832b2aa31d2c36d4a6a5eb8ffc4c2b56f4886f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}