{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92265,"origem":"stj","sha256_origem":"37bc4b22faa79e01fef5ae4df1efd41e478150773703619b875a2a6ee4ff7788","registro_original":{"id_fonte":"000906950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787512","numero_registro":"202404134369","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES\nELETRÔNICAS INCORRETAS E JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.\n1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze)\ndias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e\n1.029 do CPC/2015.\n2. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a\nfalha induzida por informação equivocada prestada por sistema\neletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem\naos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da\ntempestividade do recurso (EAREsp .1759.860/PI, rel. Ministra\nLAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 21/03/2022).\n3. \"A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída\nda internet e inserida na petição do recurso não são suficientes\npara se concluir que houve falha na prestação da informação pelo\nTribunal\" (AgInt no AREsp 2.146.308/RN, relator Ministro Paulo\nSérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de\n14/3/2024.).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"570cf0dcf08a6958b78ee110c04483329807b56bb77fc580511f5ea62f0d1172","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}