{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92267,"origem":"stj","sha256_origem":"1974f4bad4a890fb082bc7d616a232ecc11648233979e5b9592ff44d52c0b151","registro_original":{"id_fonte":"000906952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2312343","numero_registro":"202300655635","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ART. 1.031, § 2º,\nDO CPC. RECURSO EXTRAORDIÁRIO DESACOLHIDO. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.  INTERESSE\nRECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE.\n1. Agravo em recurso especial cujo julgamento veio a ser sobrestado\nna forma do art. 1.031, § 2º, do CPC.\n2. Hipótese em que o desacolhimento do recurso extraordinário\nsimultaneamente interposto fez subsistir o fundamento constitucional\nautônomo adotado no acórdão recorrido (aplicação do art. 155, § 3º,\nda Carta Política como óbice à incidência do ISS sobre serviços\nauxiliares ao fornecimento de energia elétrica) e, por conseguinte,\nfez desaparecer a utilidade do julgamento do recurso especial de\nmesmo objeto.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"578c7e83e9abb385145d9e0af19345d78beb57221b975d817c62a696b632c107","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}