{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92268,"origem":"stj","sha256_origem":"34d6a700b68921cea13d54312b6e40c690744755e03045467b47c91b25292688","registro_original":{"id_fonte":"000906953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915935","numero_registro":"202401859046","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.\nVIA. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a\norientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se\nno sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade\ndessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada\né flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. No caso, o agravante objetiva a reforma de acórdão em que não\nreconhecido, em seu favor, o transcurso da prescrição em sede de\nimprobidade administrativa, não sendo a presente via a adequada para\na formulação de tal pretensão.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c14b0d08e71a2a36329baa96427264d533fb25080903e639867c0b0b92c4f7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}