{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9227,"origem":"stj","sha256_origem":"9b63d3861b9a9523535de51a6de069caec09a4d8e5dbe427ba3a893d9313818b","registro_original":{"id_fonte":"000822737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981828","numero_registro":"202200143005","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA\nDE DEMONSTRAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELO TRIBUNAL LOCAL ENTRE A\nDATA DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO CNJ E A\nEFETIVA INTERPOSIÇÃO DO APELO RARO. LAPSO TEMPORAL DE\nAPROXIMADAMENTE TRÊS MESES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO\nINTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O ato normativo expedido pelo Tribunal local, juntado com o\nrecurso especial com o objetivo de comprovar a suspensão de prazos\nprocessuais, é ineficiente para tanto, pois ele prevê a suspensão\naté o dia 30.4.2020.\n2. A decisão agravada entendeu que, por determinação do CNJ, houve a\nsuspensão nacional dos prazos até o dia 14.6.2020, não havendo nos\nautos nenhum elemento documental local idôneo a demonstrar a não\nfluência de prazos no âmbito daquela Corte estadual de 15.6.2020 até\n2.9.2020, data da efetiva interposição recursal.\n3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1288c254693aed217acc0e71290ae6468a1d8d0b25f6cf2c468f44bc8d0594b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}