{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92272,"origem":"stj","sha256_origem":"69a93851624dc17ef480aabdeb0f3dede6cc7ba1a958d9138ef2616ef9e9d843","registro_original":{"id_fonte":"000907019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036964","numero_registro":"202201505582","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO\nOCORRÊNCIA. ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO\nINTERROMPIDA POR AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. REINÍCIO DO PRAZO A\nPARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTE DA CORTE\nESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nI - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nII - De acordo com o entendimento recentemente firmado pela Corte\nEspecial deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez interrompida a\nprescrição mediante protesto judicial, o termo inicial do recomeço\ndo respectivo prazo é a data do último ato praticado no processo e\nnão a do seu ajuizamento. Precedente.\nIII - Agravo Interno provido para conhecer e dar provimento ao\nRecurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Gurgel de Faria, por unanimidade, dar provimento ao agravo\ninterno para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, de modo\na restabelecer a decisão de primeira instância, mediante a qual\nrejeitada a prejudicial de prescrição, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria (voto-vista), Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art9","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00009","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA\nCAUTELAR DE PROTESTO)\n   STJ - <<AR 7581>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDv nos EREsp 1687868>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 1338071>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 882919>>-SP\n(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO ATO PRATICADO NA AÇÃO\nJUDICIAL DE PROTESTO)\n   STJ - <<AgInt no RCD no REsp 1827137>>-SP, <<REsp 1504408>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5415bcc86d80d8557c37b4520bdbf2f8a7c4be9d2fe319990cf9cfe481850410","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}