{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92274,"origem":"stj","sha256_origem":"b21f96d3f054465ef61ffbcdf3024361a8016085d714d27a251633b37af3ce88","registro_original":{"id_fonte":"000907104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160188","numero_registro":"202201970766","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS\nAMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\nUTILIZAÇÃO DA TABELA ÚNICA DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS (TUNEP)\nCOMO PARÂMETRO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA\nRELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E\nUNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.\nENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram\nao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração\nopostos no AREsp 2.067.898/DF, da relatoria do Ministro Sérgio\nKukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se\nalega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio\nfirmado com hospitais particulares para prestação de serviços de\nsaúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto\nnecessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado,\nmunicípio ou Distrito Federal).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ENTIDADE PRIVADA - SUS - TABELA - DEFASAGEM - ENTE FEDERAL\nCONTRATANTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<AREsp 2067898>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2275948>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2208261>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2072138>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2037854>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2792925be71af8623c1893ae0f1e1461b8c1bb827224c8457b324e45f543cb6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}