{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92275,"origem":"stj","sha256_origem":"31c759e803f43fa9b8f8407382dfe84730b84e65abb93657cd81d0030237abe4","registro_original":{"id_fonte":"000907201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937626","numero_registro":"202101419723","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE\nEXTENSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nCONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material no julgado.\n2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração\né aquela verificada internamente no próprio julgado, entre suas\nproposições ou entre sua fundamentação e conclusão, não se prestando\no recurso a apontar supostas contradições entre o decisum e\nelementos externos, como provas dos autos, argumentos das partes ou\nentendimento da instância de origem.\n3. No caso, o aresto embargado reconheceu, de forma expressa, que o\nexpropriado tem direito a ser compensado pela desvalorização da área\nremanescente do imóvel, considerando que o laudo pericial atestou\nque o ato expropriatório impactou a exploração da parte restante da\npropriedade, sendo impossível a modificação do acórdão recorrido no\nque tange a essa conclusão, em face do óbice contido na Súmula 7 do\nSTJ.\n4. O decisum embargado deu parcial provimento ao recurso da parte\nadversa, entendendo que o expropriado deve ser compensado pela\ndesvalorização da área remanescente do imóvel, nos termos do art. 27\ndo Decreto n. 3.365/1941, não sendo possível aplicação subsidiaria\nda Lei Complementar n. 76/1993, a qual assegura o direito de\nextensão, por não estarem presentes os requisitos que permitem a\ndita indenização.\n5. Destacou o julgado embargado que o § 1° do art. 23 do Decreto-Lei\nn. 3.365/1941 dispõe que, quando se tratar de desapropriações\nparciais, o perito avaliador deve utilizar métodos que permitam\nmensurar eventuais prejuízos e desvalorização da área remanescente,\nindicando no laudo, entre outras circunstâncias atendíveis para a\nfixação da indenização, as enumeradas no art. 27 do aludido diploma.\n6. Essas assertivas não se mostram inconciliáveis com a conclusão do\njulgado ora embargado de anular a sentença e o acórdão recorrido, a\nfim de que seja realizada nova perícia, cabendo ao expert avaliar o\ngrau de desvalorização ou supressão do conteúdo econômico da área\nremanescente, na forma do art. 27 do Decreto n. 3.365/1941 e\nconforme as normas ABNT, para fins de fixação do justo preço, ou\nseja, sob prisma diverso daquele adotado no laudo que amparou a\nsentença condenatória.\n7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8886b52313482eb432092d2ed2f01d6578dfcd6e64e0d21e40b2e35bab79370a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}