{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92277,"origem":"stj","sha256_origem":"f824577af722e54f269e84b325fd022b81a9cc8881fcca0344ef90176d08a7f4","registro_original":{"id_fonte":"000907445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2774350","numero_registro":"202403952604","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM\nDOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.\n1. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do\nrecurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de\nconferida ao interessado a oportunidade de providenciar o\nrecolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.\n2. Caso em que, constatada a irregularidade e devidamente intimada,\na parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que\ntorna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte.\n3. A jurisprudência desta Corte não admite a comprovação posterior\nda complementação do preparo, ante a preclusão consumativa.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a61a53861497d668b9574662f4a4a9bd1e42aea56bfeb826fd5643d6b4f04c7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}