{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9228,"origem":"stj","sha256_origem":"652334d15ca234f577fdfa9f64bd96a003fbee5f17e211455e500922740a97b3","registro_original":{"id_fonte":"000822738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081394","numero_registro":"202200599360","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  PROCLAMADA  PELA  PRESIDÊNCIA  DESTA\nCORTE  SUPERIOR,  REFEFENTE  AO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTAGEM  DE\nPRAZO  SIMPLES  QUANDO,  NUMA  CAUSA  DE  AUTOS  FÍSICOS  EM  QUE\nHÁ  LITISCONSORTES  DEFENDIDOS  POR  ADVOGADOS  DISTINTOS,  APENAS\nUM  DELES  RECORRER.  VEICULAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  CONFIRMADA.  AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1.  Esta  Corte  Superior  tem  a  disciplina  de  que \"a  regra\nque  anuncia  o  prazo  em  dobro  para  litisconsortes  com\ndiferentes  procuradores,  previsto  do  artigo  229  do  CPC/15,\ndeixa  de  incidir  quando  apenas  um  dos  litisconsortes\napresenta  recurso\" (AgInt  no  AREsp  1.337.703/RJ,  Rel.  Ministro\n RAUL  ARAÚJO,  DJe  26.03.2021).\n2.  No  caso  concreto,  a  publicação  do  acórdão  mineiro\nocorreu  em  02.02.2021,  mas  o  recurso  especial  só  foi\nprotocolado  em  11.03.2021,  mais  de um  mês  depois,  sendo,  por\n isso,  intempestivo.\n3.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00229"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES  COM  DIFERENTES  PROCURADORES -\nEXCEÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1337703>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a576169f2a58d7a3da4735537083b45769d0be2ecb4a781562c24911fdd4c62e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}