# Registro público: STJ — 2706138 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-07 - **Publicação:** 2025-04-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92286.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a2d4f327ba75c1b178fc4f9b612822acca75504f55dd9292fc07bb2e69edd6a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907590 - **Número de registro na fonte:** 202402783404 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ATO VINCULADO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante objetivando a anulação do ato administrativo que lhe impôs a sanção de destituição do cargo em comissão que ocupava perante a administração pública federal (Ministério Público do Trabalho e Emprego). - **Item 2 (texto oficial):** Diferentemente do que aduz o ora agravante, a Corte regional efetivamente examinou a questão de mérito em tela, eis que proferiu juízo de valor a respeito da efetiva subsunção dos fatos ao tipo infracional que ensejou a punição do servidor, assim como a existência de proporcionalidade da sanção aplicada. - **Item 3 (texto oficial):** Em recurso especial, é inviável a revisão das premissas fáticas que ensejaram a sanção administrativa imposta ao servidor, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.691.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 1.381.316/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 11/9/2024. - **Item 4 (texto oficial):** É possível a aplicação da sanção de demissão (cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão) em razão da prática de infrações previstas na Lei n. 8.112/1990, inclusive no que se refere a eventual ato de improbidade administrativa prevista em seu art. 132, IV. Nesse sentido, mutatis mutandis: (MS n. 24.036/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 5/3/2024). - **Item 5 (texto oficial):** Na forma da jurisprudência, "é cediço que a demissão é ato administrativo vinculado e, por isso, emoldurada a conduta ilícita atribuída ao servidor dentre aquelas a que a lei impõe a penalidade capital (art. 132 da Lei n. 8.112/1990), não é facultado ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no RMS n. 72.423/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/6/2024). - **Item 6 (texto oficial):** Carece a parte agravante de interesse recursal quanto à tese de afronta ao art. 20 da LIA, pois esse dispositivo não foi utilizado como fundamento legal para sua destituição, como expressamente admitido no acórdão recorrido. - **Item 7 (texto oficial):** No agravo em recurso especial, é vedada a complementação das razões expendidas no apelo especial. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.965.880/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ATO VINCULADO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante objetivando a anulação do ato administrativo que lhe impôs a sanção de destituição do cargo em comissão que ocupava perante a administração pública federal (Ministério Público do Trabalho e Emprego). 2. Diferentemente do que aduz o ora agravante, a Corte regional efetivamente examinou a questão de mérito em tela, eis que proferiu juízo de valor a respeito da efetiva subsunção dos fatos ao tipo infracional que ensejou a punição do servidor, assim como a existência de proporcionalidade da sanção aplicada. 3. Em recurso especial, é inviável a revisão das premissas fáticas que ensejaram a sanção administrativa imposta ao servidor, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.691.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 1.381.316/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 11/9/2024. 4. É possível a aplicação da sanção de demissão (cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão) em razão da prática de infrações previstas na Lei n. 8.112/1990, inclusive no que se refere a eventual ato de improbidade administrativa prevista em seu art. 132, IV. Nesse sentido, mutatis mutandis: (MS n. 24.036/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 5/3/2024). 5. Na forma da jurisprudência, "é cediço que a demissão é ato administrativo vinculado e, por isso, emoldurada a conduta ilícita atribuída ao servidor dentre aquelas a que a lei impõe a penalidade capital (art. 132 da Lei n. 8.112/1990), não é facultado ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no RMS n. 72.423/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/6/2024). 6. Carece a parte agravante de interesse recursal quanto à tese de afronta ao art. 20 da LIA, pois esse dispositivo não foi utilizado como fundamento legal para sua destituição, como expressamente admitido no acórdão recorrido. 7. No agravo em recurso especial, é vedada a complementação das razões expendidas no apelo especial. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.965.880/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022. 8. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9a2d4f327ba75c1b178fc4f9b612822acca75504f55dd9292fc07bb2e69edd6a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)