{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92287,"origem":"stj","sha256_origem":"526f9fc8a35070a6094f17521193972152b3895fded640acde269bae02368e8a","registro_original":{"id_fonte":"000907591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702342","numero_registro":"202402607095","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE\nPÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EM\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA DEVEDORA DE INSCREVER SEU DÉBITO\nNO QUADRO GERAL DE CREDORES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL\nRESTRITA AOS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE\nEMPRESARIAL.\n1. O Tribunal a quo, com arrimo em fundamento eminentemente\nconstitucional, negou a possibilidade de inscrição do crédito\nexecutório proveniente de sentença proferida em demanda\nexpropriatória ao quadro geral credores da Concessionária em\nrecuperação judicial. Assim, a análise do tema extrapola a estreita\nvia do recurso especial.\n2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após a\nvigência da Lei 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional\npara sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de\ncrédito extraconcursal está restrita àquele que recai unicamente\nsobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresaria.\nPrecedentes: AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n15/5/2024); AgInt no CC 192.240/PR, relator Ministro Marco Buzzi,\nSegunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 4/11/2024; AgInt no\nREsp 2.136.793/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024.\n3.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"94356840d80cc2e924db7a472a036385004d006b45901a27874f03320d94a34e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}