# Registro público: STJ — 1220694 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-07 - **Publicação:** 2025-04-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92293.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 866754526d2bbdfb070b9b648fb53143a15641fd3f712f058f2c3bfa8ff9ef02 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907614 - **Número de registro na fonte:** 201703208523 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ESPECIFICA OS VÍCIOS DA DECISÃO EMBARGADA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se conhece dos embargos de declaração com relação aos subtópicos "primeira omissão" e "terceira omissão", pois a parte embargante não indicou, de forma clara, objetiva e direta, omissões que decorressem do julgamento do agravo interno havido neste Tribunal, limitando-se a trazer uma argumentação que impede a compreensão exata da irresignação. - **Item 2 (texto oficial):** Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie em relação à menção ao art. 1.040, II, do CPC no acórdão embargado, bem como na determinação de retorno dos autos à origem para a verificação da efetiva compatibilidade de horários no exercício dos cargos públicos, a fim de verificar se a presente hipótese se enquadra na tese fixada para o Tema 1.081 do Supremo Tribunal Federal (STF). - **Item 3 (texto oficial):** Diante do juízo de retratação efetuado pelo acórdão embargado, é de rigor a devolução da quantia recolhida pela parte embargante referente à multa anteriormente aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ESPECIFICA OS VÍCIOS DA DECISÃO EMBARGADA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração com relação aos subtópicos "primeira omissão" e "terceira omissão", pois a parte embargante não indicou, de forma clara, objetiva e direta, omissões que decorressem do julgamento do agravo interno havido neste Tribunal, limitando-se a trazer uma argumentação que impede a compreensão exata da irresignação. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie em relação à menção ao art. 1.040, II, do CPC no acórdão embargado, bem como na determinação de retorno dos autos à origem para a verificação da efetiva compatibilidade de horários no exercício dos cargos públicos, a fim de verificar se a presente hipótese se enquadra na tese fixada para o Tema 1.081 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Diante do juízo de retratação efetuado pelo acórdão embargado, é de rigor a devolução da quantia recolhida pela parte embargante referente à multa anteriormente aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 866754526d2bbdfb070b9b648fb53143a15641fd3f712f058f2c3bfa8ff9ef02 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 866754526d2bbdfb070b9b648fb53143a15641fd3f712f058f2c3bfa8ff9ef02 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1220694 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 866754526d2bbdfb070b9b648fb53143a15641fd3f712f058f2c3bfa8ff9ef02 - **SHA-256 do comentário:** 266570223ac4e5120a362f4d6424a89aff217607160d31a8ea94d34e1029d462