{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92297,"origem":"stj","sha256_origem":"c6b8194dcf022583f15f87b3677af9c86c631c3d033c2f1820867d1fb440b482","registro_original":{"id_fonte":"000907618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022672","numero_registro":"202202687528","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE\nPREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARA PAGAMENTO\nDA ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 13.496/2017 (PERT).\nIMPOSSIBILIDADE.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1.  A norma do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.496/2017\nexpressamente determina que, para adesão ao Programa Especial de\nRegularização Tributária (PERT), é obrigatório o pagamento em\nespécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada. Somente após essa\nquitação inicial é permitida a utilização de créditos de prejuízo\nfiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a liquidação do\nsaldo remanescente.\n2. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5c95177a080d449e7d9afb097883b5f4cfb7ee2aee94febc2413517c49f87e5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}