# Registro público: TRF6 — 10061623320224019999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50a09ba0269fa31ddd3ad68e235094cd08837caf6545a58465208e606adb74fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-29
- **Último ato com data válida:** 2025-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-29** — Sentença confirmada (TPU 12252)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-04T14:56:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-05T02:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T02:30:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-02T01:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-31T01:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-13T13:36:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-19T13:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-01-29T12:47:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-07T17:14:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-07T17:14:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2025-05-29T16:50:36.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2025-06-04T14:56:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-19T12:57:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-08-19T13:36:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)
- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50a09ba0269fa31ddd3ad68e235094cd08837caf6545a58465208e606adb74fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-29 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2025-05-29 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:30\.186541239Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220309172755
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50a09ba0269fa31ddd3ad68e235094cd08837caf6545a58465208e606adb74fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00719205620164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891570/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100, 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Gabinete 06
- [TRF5 — 05192240420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6192977/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05185190620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6185399/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00825460820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888087/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100, 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Gabinete 06
- [TRF2 — 50025147120204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320746/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00040480420224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443099/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50010361320104047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548104/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF2 — 50070353620194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544739/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os períodos que o artigo 55 manda computar

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5662830f7ec3bb2e5c2cb61c5b0495bd3b898c3e0daee43e83d14fa70e2961ca
- **SHA-256 do registro documental:** 50a09ba0269fa31ddd3ad68e235094cd08837caf6545a58465208e606adb74fd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10061623320224019999 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50a09ba0269fa31ddd3ad68e235094cd08837caf6545a58465208e606adb74fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50a09ba0269fa31ddd3ad68e235094cd08837caf6545a58465208e606adb74fd
- **SHA-256 do comentário:** db3c7a47624a2b74c1e475e8f4f40b38819d53f514046775d49105642389db42