{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92298,"origem":"stj","sha256_origem":"eff3b81f49c027ecf09407937c4330962da29fb6049172a0b285aad0acdc467b","registro_original":{"id_fonte":"000907619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472221","numero_registro":"202303244250","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSUCESSÃO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\nPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, nos casos de imposição legal de automática responsabilidade,\nnão relacionada com o surgimento da obrigação, mas com o seu\ninadimplemento, a empresa sucessora poderá ser acionada\nindependentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda\ncredora, não havendo necessidade de substituição ou emenda da\ncertidão de dívida ativa para que ocorra o imediato redirecionamento\nda execução fiscal.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"242f99d48c55fcb4b562a5cb61fbbbf8b918bcec9a13895281a74eea5e701afe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}