{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92304,"origem":"stj","sha256_origem":"14774eadb43b2b56b8121bd81df0dea56ab6b2bc93b3910aa1147b739d330d79","registro_original":{"id_fonte":"000907625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466182","numero_registro":"202303084282","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO.\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. IRREGULARIDADE. TEMA 1.199/STF. DECISÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. SÚMULA 115/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A correção de irregularidade na representação processual depende\nda juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem\nsubscreve o recurso na data da sua interposição ou em data anterior.\nIncidência da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n2. Sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal,\nrelativamente ao Tema 1.199, pronunciou a aplicabilidade da Lei\n14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda\nsem trânsito em julgado. Caso concreto em que a ação está em fase de\ncumprimento de sentença.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"91aa18c80395667f1fb05a44b26ce3a0262835f1963f46b4b6da0defad920186","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}