{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92305,"origem":"stj","sha256_origem":"4f023ce92c960ebf002aee2fe7710bfbacf177e63f88dbf1fad9f28e33697fab","registro_original":{"id_fonte":"000907626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323168","numero_registro":"202300882206","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Para o Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei\nfederal, previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da\nConstituição da República, deve ser considerado em seu sentido\nestrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos\ne instruções normativas.\n2. A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do\nCódigo de Processo Civil (CPC), exige não apenas a oposição dos\nembargos de declaração na Corte de origem como também a indicação,\nno recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente\nquanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu\nno presente caso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf889d248a2c7a0c6c121ecbaa354943ea1a4e737a78171c0639efd327dece26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}