# Registro público: TRF5 — 00001047920224059850 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923087/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923087.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e1592b4c7faa797fa2302d37c7caf381dcc884539974e9dffecc34904c3c3d6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-17 - **Último ato com data válida:** 2023-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-19** — Documento (TPU 581) > **2023-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-04-15** — Documento (TPU 581) > **2023-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-14** — Petição (TPU 85) > **2023-03-10** — Mérito (TPU 12200) > **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-10** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-02-13** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-02-13** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Cominatória / Astreintes | Concurso de Credores ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-17T15:03:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-10-25T09:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-01T11:28:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-11-12T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-14T16:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-12-06T10:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-01-23T14:01:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-02-04T15:39:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-02-13T16:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-10T16:14:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-03-10T16:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-14T18:50:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-04-14T08:17:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-15T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-15T00:03:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-04-15T00:03:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-19T09:15:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-02-13T16:36:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-02-13T16:51:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-03-10T11:15:11.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-04-15T00:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) - [Outros processos do assunto TPU 9418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9418) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-10 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-03-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-15 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:10\.534000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221017140259 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0e1592b4c7faa797fa2302d37c7caf381dcc884539974e9dffecc34904c3c3d6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000995020224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479571/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9418 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento - [TJDFT — 00244243020068070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160558/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9418 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00244220719998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160521/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9418 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00243714620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159407/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9418 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJPR — 00000097020208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459976/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9418 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJPR — 00000097519878160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452934/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9418 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO - [TJRN — 00020516520048200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734253/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9418 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA - [TJRN — 00011505720108200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996235/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9418 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** 0e1592b4c7faa797fa2302d37c7caf381dcc884539974e9dffecc34904c3c3d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 0e1592b4c7faa797fa2302d37c7caf381dcc884539974e9dffecc34904c3c3d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** concurso, credores - **SHA-256 do HTML autoral:** c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e - **SHA-256 do registro documental:** 0e1592b4c7faa797fa2302d37c7caf381dcc884539974e9dffecc34904c3c3d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F) ### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)