# Registro público: TRF5 — 05098614420164058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. 1ª TR/CE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d224898c19ac0f45aeb34b1abd1f9fc5d6b5ae3d9e90045bf24ad83ce71ad332

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-17
- **Último ato com data válida:** 2020-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-07** — Despacho (TPU 11009)
> **2017-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-28** — Despacho (TPU 11009)
> **2017-07-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-06-26** — Despacho (TPU 11009)
> **2017-06-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-06-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal | Incentivos fiscais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-17T15:19:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-06-05T07:14:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-26T14:32:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-06-26T14:32:11.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2017-07-04T14:14:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-07-28T10:50:57.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2017-09-11T15:43:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-27T15:08:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-09-28T13:26:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-07T15:00:24.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2017-11-07T15:11:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-11T10:57:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-11T10:59:21.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 6003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6003)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d224898c19ac0f45aeb34b1abd1f9fc5d6b5ae3d9e90045bf24ad83ce71ad332.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incentivos fiscais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-26 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-26 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-28 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-07 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-25T01:06:03\.457000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170517000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d224898c19ac0f45aeb34b1abd1f9fc5d6b5ae3d9e90045bf24ad83ce71ad332

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 19720441220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3792031/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6003, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 10891951620138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480778/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6003, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00003087420154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / 06ª - Belém
- [TRF5 — 00014144820254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801104/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6003
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00002106420224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582572/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6003
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 08070226020244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360339/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6003
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [STJ — 00005201120168172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPB — 00008066020058150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / Vara Única de Alagoinha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** d224898c19ac0f45aeb34b1abd1f9fc5d6b5ae3d9e90045bf24ad83ce71ad332
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05098614420164058300 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Anulação de Débito Fiscal | Incentivos fiscais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Rel. 1ª TR/CE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d224898c19ac0f45aeb34b1abd1f9fc5d6b5ae3d9e90045bf24ad83ce71ad332.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d224898c19ac0f45aeb34b1abd1f9fc5d6b5ae3d9e90045bf24ad83ce71ad332
- **SHA-256 do comentário:** d40303ad15647eea867ca5666789486ddc88145ab56d90b46fa9081a6cfe932f