# Registro público: STJ — 2120497 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-07 - **Publicação:** 2025-04-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92322/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92322.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67c4abcf48a3e03222a3802f01f9819f45706ca4f44b31c5921ea468c0215e5f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000908154 - **Número de registro na fonte:** 202400234375 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE ICMS. REVISÃO. EXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE DEZ PORCENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO NÃO ALCANÇADO. REVISÃO. REEXAM FÁTICO. INADMISSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Com relação à tese de violação art. 355, inc. I, do CPC/2015, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois, sem reexame do acervo probatório, não há como se rever a premissa de que as provas juntadas aos autos seriam suficientes ao julgamento da lide e tornariam desnecessária a perícia pedida pela autora. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à tese de violação do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, o órgão julgador concluiu não ser o caso de erro no lançamento, tendo em vista a legislação estadual, o fato a parte autora não ter aderido ao benefício do diferimento e inadimplência do tributo devido, daí porque não há como se concluir que o auto de infração deriva da inobservância da regra da não cumulatividade do imposto. Nesse contexto, as Súmula 7 do STJ 280 do STF impedem o conhecimento do especial, uma vez serem necessárias as análises da legislação estadual, do auto de infração e das demais provas juntadas aos autos. - **Item 4 (texto oficial):** No pertinente à alegação de violação do art. 100, inc. III, do CTN, o recurso não pode ser conhecido porque o delineamento fático-normativo descrito no acórdão recorrido não revela hipótese de práticas reiteradas das autoridades administrativas que resultasse na exclusão da penalidade, juros moratórios e correção monetária; e porque não houve impugnação específica à afirmação de que não competiria ao Poder Judiciário a revisão da multa. Observância das Súmulas 283 e 284 do STF. - **Item 5 (texto oficial):** No que se refere à alegação de violação art. 85 do CPC/2015, considerado o contexto fático-processual, pelo arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, de uma única vez, para a ação declaratória e para os embargos à execução fiscal, julgados improcedentes, sem reexame de provas, não há como se reconhecer eventual ilegalidade, pois o percentual de 10% não é o limite máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/2015 e o escalonamento percentual das alíquotas a que se refere o § 3º se aplica às bases de cálculo relacionadas à condenação ou ao proveito econômico, o que não se verifica na hipótese de total improcedência dos embargos do devedor. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE ICMS. REVISÃO. EXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE DEZ PORCENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO NÃO ALCANÇADO. REVISÃO. REEXAM FÁTICO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Com relação à tese de violação art. 355, inc. I, do CPC/2015, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois, sem reexame do acervo probatório, não há como se rever a premissa de que as provas juntadas aos autos seriam suficientes ao julgamento da lide e tornariam desnecessária a perícia pedida pela autora. 3. Quanto à tese de violação do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, o órgão julgador concluiu não ser o caso de erro no lançamento, tendo em vista a legislação estadual, o fato a parte autora não ter aderido ao benefício do diferimento e inadimplência do tributo devido, daí porque não há como se concluir que o auto de infração deriva da inobservância da regra da não cumulatividade do imposto. Nesse contexto, as Súmula 7 do STJ 280 do STF impedem o conhecimento do especial, uma vez serem necessárias as análises da legislação estadual, do auto de infração e das demais provas juntadas aos autos. 4. No pertinente à alegação de violação do art. 100, inc. III, do CTN, o recurso não pode ser conhecido porque o delineamento fático-normativo descrito no acórdão recorrido não revela hipótese de práticas reiteradas das autoridades administrativas que resultasse na exclusão da penalidade, juros moratórios e correção monetária; e porque não houve impugnação específica à afirmação de que não competiria ao Poder Judiciário a revisão da multa. Observância das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. No que se refere à alegação de violação art. 85 do CPC/2015, considerado o contexto fático-processual, pelo arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, de uma única vez, para a ação declaratória e para os embargos à execução fiscal, julgados improcedentes, sem reexame de provas, não há como se reconhecer eventual ilegalidade, pois o percentual de 10% não é o limite máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/2015 e o escalonamento percentual das alíquotas a que se refere o § 3º se aplica às bases de cálculo relacionadas à condenação ou ao proveito econômico, o que não se verifica na hipótese de total improcedência dos embargos do devedor. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 67c4abcf48a3e03222a3802f01f9819f45706ca4f44b31c5921ea468c0215e5f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)