{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92324,"origem":"stj","sha256_origem":"20737414f907f65bc7f92e542003dc33a783997fde46452e807499efa1001474","registro_original":{"id_fonte":"000908158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181773","numero_registro":"202404273479","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE\nCOBRANÇA POR COLETA E LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM GALERIAS\nPLUVIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. DEVER DE DEVOLUÇÃO APENAS SE COMPROVADO DOLO OU CULPA.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N.\n284/STF.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. As instâncias ordinárias fixaram a premissa de que os dejetos do\nimóvel do autor são lançados diretamente nas Galerias de Águas\nPluviais, sem qualquer tratamento, sendo devida a devolução, em\ndobro, da tarifa de esgoto, pois não se tratou de engano\njustificável. Assim, a Corte local concluiu que não é lícita a\ncobrança por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias\npluviais. Nesses casos, o entendimento pacífico desta Corte é no\nsentido de que a questão deixa de ser relativa a tratamento de\nresíduos, transformando-se em poluição pura e simples, não havendo\ndireito a ser reclamado por serviço inexistente.\n3. Rever o entendimento fixado na instância de origem, para avaliar\nse houve a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário,\ndemanda o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de\nrecurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AgInt\nno REsp n. 2.085.975/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, DJe de 6/11/2023.\n4. Em relação à alegação de que o dever de devolução em dobro só\nsurgiria se a cobrança tivesse sido efetuada com dolo ou culpa, o\nque também não é o caso dos autos, não foi apontado dispositivo de\nlei federal tido por violado, o que atrai a incidência da súmula\n284/STF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"67b98a7a00121acd4e905dac870c0ac735f4f037f0480d966f30d5d066d85141","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20737414f907f65bc7f92e542003dc33a783997fde46452e807499efa1001474","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}