{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9233,"origem":"stj","sha256_origem":"39064198395f7116634a7496a4bba63fa7f8834cd5b6e406138b80b2aec1795e","registro_original":{"id_fonte":"000822751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021837","numero_registro":"202103546094","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À\nTOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n182/STJ. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES.\n1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo\ninterno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos\nda decisão agravada.\n2. \"A conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a\njurisprudência do STJ, firmada no sentido de que os juros\nmoratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem\nincidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula\n54/STJ\" (AgInt no AREsp 1.419.627/MS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT,\nDESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n11/10/2021, DJe 14/10/2021).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"76f7ddbb82afcb909ea468401d39b16fca8282040bed5b4c6dbce9b23ea7803f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}