{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92336,"origem":"stj","sha256_origem":"30c6df537b7f5d5721ad993e4993d7a9cfcb8abb3d0e3cbee13a3b7e3c091e55","registro_original":{"id_fonte":"000908362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181160","numero_registro":"202404223803","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA.\nCOMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E\nSALÁRIOS DA CBTU. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DO\nJULGADO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\ncomplementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo\nplano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA e\ninexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos\nempregados da própria CBTU. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f289f8b3d39b03a23ae9b76e130569c69b10e0b4d823753189dcb540832763e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30c6df537b7f5d5721ad993e4993d7a9cfcb8abb3d0e3cbee13a3b7e3c091e55","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}