{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92338,"origem":"stj","sha256_origem":"4be0f1eab90b5ef4a6b8bd54aa1f2c3932f317d7415bc20d6ee6fbda6ae6a5cd","registro_original":{"id_fonte":"000908364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093623","numero_registro":"202303023180","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO RECONHECIDA.\n1. Observa-se que o acórdão recorrido foi proferido em dissonância\ncom a jurisprudência desta Corte, que, em hipóteses semelhantes a\ndos presentes autos, firmou a compreensão de que: \"[...] incide em\nerror in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e\n933 do estatuto processual o acórdão que, baseado em argumentos\nfáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir,\nconfere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre\nos sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem\npública\" (AgInt no REsp n. 2.065.884/CE, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de\n16/8/2023).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"95717064a8fe3189ad334ba484035cb88befb347e521f5a0dcc1d96c08597486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4be0f1eab90b5ef4a6b8bd54aa1f2c3932f317d7415bc20d6ee6fbda6ae6a5cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}