{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92356,"origem":"stj","sha256_origem":"12b5e95029e879ab7a9a96b8b355f88aec5e89c4ed75ba9a39b850dd85bfdc3a","registro_original":{"id_fonte":"000908520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70802","numero_registro":"202300582471","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE\nVAGAS. CONTRATAÇÃO COMO TEMPORÁRIO PARA O MESMO CARGO VAGO.\nPRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO.\n1. No caso, tem-se que o entendimento proferido pelo Tribunal\nestadual não merece reparos. Isso porque, consoante jurisprudência\ndesta Corte, a contratação temporária de terceiros para atender\nnecessidade transitória de excecional interesse público, nos termos\ndo art. 37, IX, da Constituição Federal não configura, por si só, a\npreterição dos candidatos regularmente aprovados, nem a existência\nde cargos efetivos vagos.\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO\nARBITRÁRIA E IMOTIVADA - EXPECTATIVA DE DIREITO)\n   STF - [[RE 837311]]-PI\n(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -\nCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 71238>>-SC, <<AgInt no RMS 72981>>-RN,\n         <<AgInt no RMS 72984>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"967054ddd33b58eda88325b0dae3de1a3c1740e3472d504d1405bccdf52bfd10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12b5e95029e879ab7a9a96b8b355f88aec5e89c4ed75ba9a39b850dd85bfdc3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}