{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92357,"origem":"stj","sha256_origem":"1af3f96ed70d3a2ee7b6bb32efd9cb745b078e8f3ac7a02a14e47e8802469ebc","registro_original":{"id_fonte":"000908606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036151","numero_registro":"202203430820","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO\nTRIBUTÁRIA CRUZADA. ART. 26-A DA LEI 11.457/2017. CRÉDITO RELATIVO A\nPERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO\nE-SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo orientação consolidada por ambas as turmas integrantes da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir da entrada\nem vigor do art. 8º da Lei 13.670/2018, que inseriu o art. 26-A na\nLei 11.457/2007, ampliaram-se as hipóteses de compensação tributária\npara se permitir a compensação de créditos previdenciários\nconstituídos sob a modalidade de pagamento pelo Sistema de\nEscrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e\nTrabalhistas (eSocial) com quaisquer outros tributos administrados\npela Receita Federal do Brasil. Contudo, para os créditos\nconstituídos fora dessa modalidade de declaração e pagamento\n(eSocial), como é o caso dos autos, foram mantidas as restrições\nimpostas pelo art. 26 daquele diploma legal.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"69a230fa059683fc6de2e79c3d04a5213730738261c94fee97d49901d8d47277","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1af3f96ed70d3a2ee7b6bb32efd9cb745b078e8f3ac7a02a14e47e8802469ebc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}