{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92363,"origem":"stj","sha256_origem":"a244cb1c8220732a2fcbb943b446a498c5a04f2b1a5a79a30ef2c47ccc205058","registro_original":{"id_fonte":"000904992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160722","numero_registro":"202402810365","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. \"PLANO\nCOLLOR\". COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA\nPROBIDADE E BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão do tribunal de origem está em desconformidade com o\nentendimento desta Corte Superior firmado em feitos idênticos, no\nsentido de que \"deve ser realizada a compensação na execução,\nconsiderando-se outros valores morais, tais como a probidade e a\nboa-fé, bem como a dificuldade de se conceber que, na satisfação de\num direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o\nenriquecimento sem causa\" (AgInt no REsp n. 2.134.027/DF, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe\nde 27/9/2024).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"674f86b169ed2e8cd0dddc15c9eeafe72b6c37f4a56044683103a1b45b23b74f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}