{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92368,"origem":"stj","sha256_origem":"b53a92594f97ef936b49a7a6440fb4ddbb351cbc2cf8ea071f7c796adbbb79c1","registro_original":{"id_fonte":"000904997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2762236","numero_registro":"202403758875","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES\nRECURSAIS. ART. 1.024, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO\nCONHECIMENTO DO RECURSO.\n1. Conforme o disposto no artigo 1.024, §3º, do Código de Processo\nCivil, \"o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como\nagravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que\ndetermine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5\n(cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las\nàs exigências do art. 1.021, §1º\".\n2. \"Recebidos os embargos de declaração como agravo interno,\nconforme sedimentada jurisprudência do STJ, não se conhece do\nrecurso quando a parte, embora devidamente intimada, nos termos do\nart. 1.024, §3º, do CPC, deixa de complementar as razões\". (AgInt na\nRcl n. 47.466/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de\n25/10/2024) 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo\ninterno, e não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"99ffe89c8f86bdf1394e9d6068eb870385c47ffe8d5184649dd89dbcbf4387f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b53a92594f97ef936b49a7a6440fb4ddbb351cbc2cf8ea071f7c796adbbb79c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}