{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92369,"origem":"stj","sha256_origem":"67ef736d00032d4adf332e08765ba357101156a6b9d77027ad28b995310d90fb","registro_original":{"id_fonte":"000905010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1643702","numero_registro":"201603289160","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO\nDE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1005.\nDATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM\nEFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.\n1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o\nTema nº 1005, estabeleceu a seguinte tese: \"Na ação de conhecimento\nindividual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do\nbenefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas\nConstitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele\nanteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da\nprescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas,\nocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida\na sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90\".\n2. No caso, o acórdão recorrido considerou como termo inicial da\nprescrição o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual,\nem conformidade, portanto, com o entendimento desta Corte.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\nnegar provimento ao recurso especial da parte autora.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00104"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS\nEMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL)\n   STJ - <<REsp 1751667>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1005),\n         <<EDcl no REsp 1741500>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c151fc9510a26c8033aa29054cad61e85ead6a887ebc06fbd51f67be2680e0f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}