{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9237,"origem":"stj","sha256_origem":"60ae58ebdfe320672a695b50ed64e9fcced865d50386728d88b5c87291d94d8e","registro_original":{"id_fonte":"000822770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1352428","numero_registro":"201802196890","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE\nSENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO\nQUANDO INVIÁVEL A APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. HARMONIA ENTRE O\nACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA\n83/STJ. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER AOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS\nMEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. INVERSÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a\nCorte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de\nfundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de\ninteresses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os\nfundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao\ncaso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida\npor um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a\nexecução individual de sentença coletiva demanda prévia liquidação.\nTambém é assente nesta casa o entendimento de que a execução\nindividual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a\nnecessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a\napuração do crédito por simples cálculos aritméticos.\n3. No caso presente, o Tribunal de origem extinguiu o processo de\nexecução individual, oriundo de título judicial formado nos autos de\nação coletiva, consignando que inexiste a prévia liquidação do\njulgado. O colegiado estadual destacou que é indispensável tal\nprovidência na hipótese em apreço. Salientou-se no acórdão, ainda,\nque não é possível a utilização de fichas financeiras com o fim de\nsubsidiar a realização de cálculos aritméticos.\n4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está\nem harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à\nhipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece\ndo recurso especial pela divergência, quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\n5. Nesse contexto, entendimento diverso para concluir pela\nsuficiência das fichas financeiras para subsidiar os cálculos\naritméticos, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na\nformação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração\ndos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à\nformação da convicção, o que impede o seguimento do recurso\nespecial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846115>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1623907>>-BA\n(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -APURAÇÃO DO CRÉDITO POR\nSIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - POSSIBILIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1907179>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1885603>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f90dec74994a756f85fdbccfb6e0caba0e1cb38b4718fd3e1058bb26bd6ccfeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}