{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92376,"origem":"stj","sha256_origem":"df4044a679c60b48fdbd44cbf52e6de844c4e88d13d2f2e3e3f64dbd40b1cf9f","registro_original":{"id_fonte":"000905046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118597","numero_registro":"202201273123","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO.\nSUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199 DO STF DE\nREPERCUSSÃO GERAL. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL.\nAUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA DURANTE LAPSO PRESCRICIONAL.\nFRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABOLIÇÃO\nCONDUTA. EXCEPCIONAL REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR.\nI. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que\nrejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes,\ntambém tratam-se de agravos internos contra a decisão que conheceu\ndos agravos para negar provimento dos recursos especiais.\nII. O regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 não se\naplicada retroativamente, conforme decisão do STF no Tema 1199.\nIII. Não se admite a incidência da prescrição intercorrente sem que\nhaja inércia da parte autora durante o transcurso do lapso temporal.\nIV. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, não houve extinção da\nreprovabilidade da conduta de frustrar o procedimento licitatório\nque continua descrita nos artigos 10, VIII e 11, V, da Lei n.\n8.429/1992.\nV. A Corte de origem deverá revalorar o conjunto fático-probatório\npara examinar a situação descrita neste feito, inclusive para os\nfins do art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992. Precedente da 1ª Seção:\nAgInt nos EREsp n. 1.737.731/SC, relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.\nVI. Prejudicado, portanto, o exame dos agravos internos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar\nprejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art1_par2","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00001 PAR:00002 ART:00010 INC:00008 ART:00011\n        INC:00001 INC:00002 INC:00005","LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - NOVO REGIME\nPRESCRICIONAL - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - {{REsp 2168134}}, <<AgInt no AgInt no AREsp 1924736>>-RN,\n         {{Rcl 47929}}, <<AgInt nos EDcl no REsp 2035643>>-SP\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - DIREITO\nINTERTEMPORAL)\n   STF - [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 8033568]],\n         [[ARE-AGR-SEGUNDO 1346594]], [[RE 1452533]]\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GENÉRICA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS\nADMINISTRATIVOS - ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - {{REsp 2109890}}, {{REsp 2107882}}, {{REsp 2107597}}-SE,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1174735>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2094495>>-RS\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - NOVA\nREDAÇÃO - CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1611566>>-SC\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - PROCESSOS EM\nCURSO - RESPEITO A COISA JULGADA)\n   STJ - {{AREsp 1894813}}-DF\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1737731>>-SC, {{AREsp 2675985}}-SP,\n         {{REsp 2096350}}-SC, <<AgInt no REsp 1894813>>-SC,\n         {{AREsp 2642326}}-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5f4429b2d98b65d8f9cd7bd91dd6e3c59810c10a7a748b7cad38e2cadfbb1e80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}