{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92380,"origem":"stj","sha256_origem":"757100f140b2bc18b7fea75ed78a9fc947f6b6c439933988578c7152de98969f","registro_original":{"id_fonte":"000905091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1712805","numero_registro":"201703078850","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ALEGADOS\nPOSSUIDORES. DEFESA DE DIREITOS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A tutela dos direitos reais de quem ainda não tem inequívoca\ncondição de possuidor do bem submetido à desapropriação deve ser\nfeita em via própria, sendo inadequada sua integração direta e\nimediata na ação expropriação.\n2. O possuidor tem resguardados seus direitos por sub-rogação, sendo\neventualmente cabível a suspensão do levantamento de valores, caso\na dúvida sobre a titularidade seja fundada, ou até mesmo ação\nindenizatória por desapropriação indireta.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"17eb66f87ef8228e767cb389359f5aca7d95ecb9cff0a346aa32cccf74751647","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}