{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92387,"origem":"stj","sha256_origem":"5010936113f221a59c1e41924f58db763c0011034ebbcfb2a510e9a5bdf46f56","registro_original":{"id_fonte":"000905099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73406","numero_registro":"202401397415","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nEM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPOSTA A\nRECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO\nMANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo\ndecadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser\ncontado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo\nque supostamente contrariou a regra do edital certame, independente\nda data de sua exclusão do concurso.\n2. No caso, o impetrante apontou como ato coator a omissão praticada\npela Comissão do Concurso quanto a não apreciação do recurso\ninterposto em decorrência de sua reprovação no curso de formação do\ncargo de Agente Penitenciário da Agência Estadual do Sistema\nPenitenciário de Mato Grosso do Sul (última fase do certame). Diante\nda omissão da autoridade, deve ser afastada a decadência.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"daf3618843d8b1a32efcb1cda8ffadc71c7eeeec0294223798143e3faa5e9f98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}